Enciclopédia Canábica
Glossário completo com termos técnicos sobre cannabis medicinal, química canábica e legislação brasileira sobre cannabis. Informações científicas e atualizadas para profissionais e interessados no universo da cannabis.
ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – autarquia federal que regula medicamentos, alimentos e produtos de saúde no Brasil. Publicou a RDC 327/2019, que auto......
Acórdãos
A decisão do órgão colegiado de um tribunal. No caso do STJ, diversos acórdãos têm concedido salvo-conduto para o cultivo medicinal de cannabis....
Competência
Capacidade legal para julgar um processo ou tomar uma decisão. No contexto da cannabis, a questão da competência entre a justiça e a ANVISA para autorizar o pla......
Cultivo Medicinal
Prática de cultivar plantas de cannabis exclusivamente para fins terapêuticos, geralmente amparada por decisões judiciais de **habeas corpus** no Brasil. Englob......
Descriminalização
Política ou ato de remover o caráter criminal de determinada conduta, embora esta possa continuar ilícita administrativamente. No contexto das drogas, **descrim......
Habeas Corpus
No contexto canábico, refere-se ao instrumento jurídico utilizado por pacientes ou associações para obter uma autorização judicial que lhes garanta o direito de......
Hub Canábico
Espaços ou comunidades que reúnem startups e iniciativas focadas em inovação e estratégias para difundir os benefícios da planta globalmente, como o The Green H......
JIFE (Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes - INCB)
Um órgão central da ONU que supervisiona a implementação das convenções internacionais e os sistemas de controle de drogas....
Legalização
Processo de tornar legal uma atividade ou substância que antes era proibida, estabelecendo parâmetros claros em lei para sua produção, distribuição e uso. **Leg......
Legislação Estadual
Alguns estados brasileiros, como Santa Catarina, têm instituído políticas estaduais para o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis e produtos d......
Lei 11.343/2006
Define como drogas as substâncias que causam dependência e proíbe o plantio, cultura, colheita e exploração de vegetais dos quais possam ser produzidas drogas, ......
Lei de Drogas
Define como drogas as substâncias que causam dependência e proíbe o plantio, cultura, colheita e exploração de vegetais dos quais possam ser produzidas drogas, ......
Marcha da Maconha
Um movimento social aglutinador de diversas instituições que busca a mudança de paradigma legal da cannabis no Brasil, implantando uma agenda política e um cale......
ONU – Convenções de Drogas
As Convenções das Nações Unidas que formam a base legal internacional sobre entorpecentes e psicotrópicos. Em especial, a **Convenção Única de 1961 sobre Entorp......
PL 399/2015 (Projeto de Lei nº 399/2015)
Propõe alterar o artigo 2º da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) para viabilizar o plantio e a comercialização de fármacos que contenham extratos, substratos ou......
RDC 327/2019 (Resolução da Diretoria Colegiada nº 327/2019 da ANVISA)
Um marco regulatório crucial que dispõe sobre os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação e importação, e estabelece requisitos......
RDC 660/2022 (Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 660/2022 da ANVISA)
A resolução que estabelece os critérios para que pessoas físicas possam importar, para tratamento de sua saúde, produtos derivados de cannabis. A autorização te......
STF
Supremo Tribunal Federal, corte constitucional do Brasil. Julga o RE 635 659 sobre descriminalização do porte de cannabis e tem concedido habeas corpus permitin......
The Green Hub
Aceleradora brasileira criada em 2016 para fomentar o ecossistema de cannabis medicinal e cânhamo industrial. Oferece mentorias, investimento-semente e networki......
Tráfico Ilícito
Abrange o cultivo, processamento, transporte, comercialização e qualquer operação direta ou indireta de drogas ilícitas que seja contrária às Convenções da ONU....
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