Define como drogas as substâncias que causam dependência e proíbe o plantio, cultura, colheita e exploração de vegetais dos quais possam ser produzidas drogas, ressalvada a autorização legal ou regulamentar para fins medicinais ou científicos. O artigo 2º, parágrafo único, prevê a possibilidade de autorização da União para o cultivo para fins medicinais ou científicos.
Informação Importante
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