O que é Habeas Corpus?

No contexto canábico, refere-se ao instrumento jurídico utilizado por pacientes ou associações para obter uma autorização judicial que lhes garanta o direito de cultivar Cannabis para uso medicinal sem risco de sanção penal. Funciona como um “Salvo-Conduto” concedido preventivamente pela Justiça, assegurando que a polícia e demais autoridades não poderão prender ou processar criminalmente o paciente pelo plantio de um certo número de plantas destinado ao tratamento de sua condição de 66 21 saúde . No Brasil, onde o cultivo de Cannabis é ilegal pela Lei de Drogas, o Habeas Corpus tem sido a via encontrada para casos compassivos – pacientes com epilepsia grave, dores intratáveis, autismo, Parkinson etc. – que necessitam de óleo de Cannabis e não conseguem acesso viável via importação ou produtos autorizados (devido a custo alto ou inadequação). Já há centenas de pacientes e dezenas de associações de pacientes que obtiveram decisões favoráveis de Habeas Corpus permitindo 67 o Cultivo Medicinal coletivo ou individual . Por exemplo, a Associação ABRACE na Paraíba opera sob Salvo-Conduto judicial desde 2017, cultivando Cannabis e fornecendo extratos a seus associados. Em janeiro de 2024, o STJ confirmou entendimento de que cultivar Cannabis para tratamento de saúde, com laudos e Indicação médica, não configura fato típico penal pela ausência de regulamentação 68 específica, devendo prevalecer o direito à saúde do paciente . O Habeas Corpus, entretanto, não legaliza a Cannabis de modo geral – é uma permissão pontual, e cada caso precisa impetrar o seu. Ainda assim, esses casos vêm pressionando por uma legislação mais ampla.