Uma decisão judicial em Habeas Corpus (HC) preventivo que resguarda o paciente ou cultivador de sanções penais pelo cultivo ou posse de Cannabis para fins medicinais.
Informação Importante
Este termo faz parte da nossa enciclopédia canábica, focada em cannabis medicinal. As informações apresentadas são baseadas em literatura científica sobre cannabis e têm caráter educativo. Consulte sempre um profissional de saúde para orientações específicas sobre tratamentos com cannabis medicinal.
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A decisão do órgão colegiado de um tribunal. No caso do STJ, diversos acórdãos têm concedido salvo-conduto para o cultivo medicinal de cannabis.
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