O que é PL 399/2015 (Projeto de Lei nº 399/2015)?

⚖️ Legislação
Atualizado em 20/06/2025

Propõe alterar o artigo 2º da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) para viabilizar o plantio e a comercialização de fármacos que contenham extratos, substratos ou partes da planta de Cannabis no Brasil. É o projeto de lei com maior evolução no Congresso Nacional.

Informação Importante

Este termo faz parte da nossa enciclopédia canábica, focada em cannabis medicinal. As informações apresentadas são baseadas em literatura científica sobre cannabis e têm caráter educativo. Consulte sempre um profissional de saúde para orientações específicas sobre tratamentos com cannabis medicinal.

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