Define como drogas as substâncias que causam dependência e proíbe o plantio, cultura, colheita e exploração de vegetais dos quais possam ser produzidas drogas, ressalvada a autorização legal ou regulamentar para fins medicinais ou científicos. O artigo 2º, parágrafo único, prevê a possibilidade de autorização da União para o cultivo para fins medicinais ou científicos.
Informação Importante
Este termo faz parte da nossa enciclopédia canábica, focada em cannabis medicinal. As informações apresentadas são baseadas em literatura científica sobre cannabis e têm caráter educativo. Consulte sempre um profissional de saúde para orientações específicas sobre tratamentos com cannabis medicinal.