O que é Descriminalização?

Política ou ato de remover o caráter criminal de determinada conduta, embora esta possa continuar ilícita administrativamente. No contexto das drogas, descriminalizar o uso ou porte de Cannabis significa que a pessoa flagrada com pequena quantidade para consumo pessoal não responderá por crime, não será presa ou terá antecedente criminal – em vez disso, pode estar sujeita a sanções civis ou administrativas (como advertência, multa ou encaminhamento a serviço de educação) . 38 39 Importante: descriminalizar não é o mesmo que legalizar. Com a descriminalização da Maconha (como decidido pelo STF no Brasil em 2023), a substância continua ilegal e sua comercialização segue proibida, 40 41 porém o usuário não é tratado como criminoso . No Brasil, a Lei 11.343/2006 já previa que o porte para uso pessoal não levava a prisão, mas ainda era um crime (sujeito a penas alternativas). Com 6 a futura descriminalização efetiva, nem mesmo essas penas de caráter penal (como prestação de serviços) seriam aplicadas – o porte passaria a ser infração administrativa. Em suma, descriminalização visa reduzir danos sociais (encarceramento) associados ao usuário, sem criar um mercado legal.