O que é Legalização?

Processo de tornar legal uma atividade ou substância que antes era proibida, estabelecendo parâmetros claros em lei para sua produção, distribuição e uso. Legalizar a Cannabis significaria criar um mercado legal regulamentado para a planta e seus derivados – definindo quem pode cultivar, em que quantidade, como será a comercialização (licenças para empresas, farmácias, clubes, etc.), qual a idade mínima para consumo, tributação, controle de qualidade, campanhas de educação e assim por diante . É diferente de descriminalizar: na Legalização, não apenas o usuário deixa de ser 77 78 criminalizado, mas toda a cadeia produtiva é formalizada dentro da lei . Exemplos de Legalização incluem o modelo do Uruguai (desde 2013, com cultivo doméstico permitido, clubes de membros e venda sob monopólio do Estado em farmácias) e de diversos estados dos EUA (onde empresas privadas licenciadas cultivam e vendem Cannabis recreativa e medicinal). A Legalização visa eliminar o mercado ilícito, garantir qualidade do produto, arrecadar impostos e facilitar ações de saúde pública. Há também 13 Legalização apenas medicinal, na qual apenas pacientes com receita ou empresas farmacêuticas podem lidar com a Cannabis – algo já visto em vários países (o Brasil, desde 2019, tem uma forma limitada de Legalização medicinal de produtos de Cannabis via ANVISA, porém o plantio local para terceiros segue proibido). Uma Legalização ampla no Brasil exigiria mudança legislativa pelo Congresso, definindo um modelo de regulação da Cannabis. Importante destacar: Legalização não implica liberalização irrestrita – assim como o álcool é legal porém regulado, a Cannabis legal seria sujeita a uma série de regras (limites de THC, locais de venda, propaganda proibida, etc.). A discussão sobre Legalização costuma englobar aspectos de segurança, saúde pública, econômicos (indústria canábica) e justiça social (fim das prisões por droga).