O que é Competência?

⚖️ Legislação
Atualizado em 20/06/2025

Capacidade legal para julgar um processo ou tomar uma decisão. No contexto da Cannabis, a questão da competência entre a justiça e a ANVISA para autorizar o plantio e cultivo tem sido um ponto de debate.

Informação Importante

Este termo faz parte da nossa enciclopédia canábica, focada em cannabis medicinal. As informações apresentadas são baseadas em literatura científica sobre cannabis e têm caráter educativo. Consulte sempre um profissional de saúde para orientações específicas sobre tratamentos com cannabis medicinal.

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