O que é RDC 327/2019 (Resolução da Diretoria Colegiada nº 327/2019 da ANVISA)?

⚖️ Legislação
Atualizado em 20/06/2025

Um marco regulatório crucial que dispõe sobre os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação e importação, e estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais de uso humano. Esta resolução não permite a importação da planta in natura ou partes da planta, incluindo flores, nem extratos concentrados que possibilitem o uso fumado.

Informação Importante

Este termo faz parte da nossa enciclopédia canábica, focada em cannabis medicinal. As informações apresentadas são baseadas em literatura científica sobre cannabis e têm caráter educativo. Consulte sempre um profissional de saúde para orientações específicas sobre tratamentos com cannabis medicinal.

Explore mais sobre cannabis medicinal