O que é Portaria SVS/MS 344/1998?

Norma do Ministério da Saúde que aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil. Essa portaria contém diversas “listas” (A, B, C, F) de substâncias controladas. A Cannabis e alguns derivados estão listados na Lista E (plantas proscritas) e F2 (substâncias psicotrópicas proscritas) da Portaria 344/98. Em outras palavras, desde 1998 a Maconha (planta Cannabis Sativa) e seu princípio ativo THC constavam como proibidos para uso médico ou quaisquer outros, salvo autorização excepcional. A Resina de Cannabis e extratos também estavam proscritos. A partir de 2015, houve atualizações pontuais: o Canabidiol (CBD) foi removido da lista de 16 proscritos e inserido na Lista C1 (substâncias de controle especial permitidas) , reconhecendo seu uso terapêutico. Em 2017, o Mevatyl (extrato 1:1 THC/CBD) foi incluído como exceção na lista de medicamentos permitidos. Hoje, com a RDC 327/2019 permitindo produtos de Cannabis, a Portaria 344 tem sido gradualmente adaptada. Entretanto, o THC (Dronabinol) permanece listado na Lista F2 (proscrito no Brasil, apesar de ser Categoria II internacionalmente), o que traz alguns entraves para registros de medicamentos contendo THC puro. A Portaria 344/98 é fundamental pois orienta as receitas: por exemplo, produtos de CBD ou THC atualmente disponíveis exigem receita B (azul) ou A, conforme classificação nela. Em suma, essa Portaria é a base da regulação de medicamentos controlados no Brasil e situou a Cannabis no patamar de substância proibida, com exceções sendo esculpidas ao longo do tempo via atualizações administrativas.